Treinamento LGPD 2023 equipe Instituto Mafra

No dia 25/02/2023 iniciamos nosso treinamento sobre a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n.º13.709/2018 com os profissionais do escritório de advocacia Rocha, Marques & Linhares Advogados, que será implementada dentro das normas do Instituto, afim de promover mais qualidade e segurança com os dados de nossos pacientes.

 

Vamos falar um pouco sobre a lei LGPD?

Essa Lei tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, conforme os parâmetros internacionais existentes.
A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito considerando alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.

 

Objetivos da Lei LGPD

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

 

     

 

Agradecemos grandemente a toda a equipe do escritório de advocacia Rocha, Marques & Linhares Advogados pelo apoio e trabalho! Nós do Instituto Mafra estamos sempre a procura de segurança e qualidade para nossos pacientes e colaboradores!

 

Informações retiradas das fontes:
https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/conheca_lgpd
https://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd